DECRETO 9.777, DE 30 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 30-04-2019)


Art. 1º

- Fica revogado o item 3 da alínea «e» do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006. [[Decreto 5.751, de 12/04/2006, art. 4º.]]

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