DECRETO 9.775, DE 30 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 30-04-2019)


Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Luiz Henrique Mandetta

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