DECRETO 9.775, DE 30 DE ABRIL DE 2019
(D. O. 30-04-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 15, caput, XI, da Lei 8.080, de 19/09/1990, DECRETA:
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