Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
ANEXOS OMISSIS
Decreto 10.334, de 29/04/2020, art. 3º (Revoga os Anexos I e III).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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