DECRETO 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(D. O. 11-04-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput , VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.343, de 23/08/2006, DECRETA:
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