DECRETO 9.724, DE 12 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 13-03-2019)


Art. 1º

- Fica promulgado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011, anexo a este Decreto.

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