DECRETO 9.724, DE 12 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 13-03-2019)


DECRETO 9.724, DE 12 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 13-03-2019)

(Vigência externa em 29/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil foi firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo 155, de 11/10/2018; e

Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 29 de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 26; DECRETA:

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