Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o art. 2º do Decreto 7.439, de 16/02/2011; [[Decreto 7.439/2011, art. 2º.]]
II - o art. 2º do Decreto 7.653, de 23/12/2011; e [[Decreto 7.653/2011, art. 2º.]]
III - o Decreto 7.881, de 28/12/2012.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!