DECRETO 9.712, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
(D. O. 22-02-2019)
(Revogado pelo Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 7.689, de 2/03/2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11 (Revogação total).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
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