DECRETO 9.697, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

(D. O. 31-01-2019)

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16

- Os cargos de Chefe da Ajudância de Ordens e de Ajudantes de Ordens serão providos por oficiais das Forças Armadas, mediante concessão de correspondentes Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, privativas de militar.

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