DECRETO 9.697, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

(D. O. 31-01-2019)

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo IV - Disposições Gerais ()
Art. 13

- As requisições e os pedidos de cessão de pessoal para ter exercício na Vice-Presidência da República serão feitos pelo Vice-Presidente da República.

Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e por tempo indeterminado e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

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