DECRETO 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 31-08-2018)


DECRETO 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 31-08-2018)

Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11/06/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

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Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Art. 4)
Seção I - Do Regime de Formulação (Art. 4)
Seção II - Das Metas para o Acompanhamento e a Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Art. 6)
Seção III - Dos Mecanismos de Transparência e Avaliação e de Controle e Correição de Atos dos Órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Art. 8)
Capítulo III - Do Sistema Nacional de Informações e Gestão de Segurança Pública e Defesa Social (Art. 10)
Seção I - Da Composição (Art. 10)
Seção II - Do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Art. 11)
Seção II - Do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Art. 12)
Subseção única - Da Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Art. 12)
Seção III - Do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Art. 17)
Seção IV - Do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Art. 32)
Seção V - Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Art. 33)
Capítulo IV - Da Integração dos Mecanismos de Prevenção e Controle de Atos Ilícitos Contra a Administração Pública (Art. 34)
Capítulo V - Do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Art. 35)
Seção I - Da Composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Art. 35)
Seção II - Do Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Art. 36)
Seção III - Da Competência do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Art. 40)
Capítulo VI - Disposições Finais (Art. 42)
Lei 13.675, de 11/06/2018 ((Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da CF/88; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 13.675, de 11 de junho de 2018, Decreta:

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Lei 13.675, de 11/06/2018 ((Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da CF/88; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012)
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