DECRETO 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 31-08-2018)


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de outubro de 2018, quanto ao art. 1º; e

II - em 5 de setembro de 2018, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 30/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior

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