DECRETO 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 31-08-2018)


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de outubro de 2018, quanto ao art. 1º; e

II - em 5 de setembro de 2018, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 30/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.

Cadastre-se já

ADM Direito

Tudo o que você precisa em um clique!


Home | Legislação Atualizada | Modelos de Documentos e Planilhas | Jurisprudência Selecionada

@ Copyright 2018 - Todos os Direitos reservados - ADM Direito - CNPJ: 17.504.359/0001-07 - www.admdireito.com.br