DECRETO 9.454, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 02-08-2018)

Art. 17

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - W. Moreira Franco

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