DECRETO 9.454, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 02-08-2018)


DECRETO 9.454, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 02-08-2018)

Administrativo. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 838, de 30/05/2018, e na Medida Provisória 847, de 31/07/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.

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Medida Provisória 847, de 31/07/2018 (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações)
Medida Provisória 838, de 30/05/2018 (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso II, e art. 6º da Medida Provisória 838, de 30 de maio de 2018, e no art. 1º da MP 847, de 31 de julho de 2018, Decreta:

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Medida Provisória 847, de 31/07/2018 (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações)
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