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Decreto 9.413, de 18/06/2018, art. 5

Artigo5

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA - Gilson Libório de Oliveira Mendes

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