Carregando…

Decreto 9.371, de 11/05/2018, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.231/2007:

I - o § 2º do art. 5º;

II - o inciso II do caput do art. 11; e

III - a alínea [a] do inciso II do caput e o parágrafo único do art. 14.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?

Decreto 6.231, de 11/10/2007, art. 5º (institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM)