Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.231/2007:
I - o § 2º do art. 5º;
II - o inciso II do caput do art. 11; e
III - a alínea [a] do inciso II do caput e o parágrafo único do art. 14.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Decreto 6.231, de 11/10/2007, art. 5º (institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM)