Art. 2º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto 9.052/2017. [[Decreto 9.052/2017, art. 4º.]]
Decreto 9.052, de 15/05/2017, art. 4º (dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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