Decreto 9.355, de 25/04/2018, art. 3

- O processo competitivo a ser observado no âmbito do procedimento de cessão previsto neste Decreto não se aplica nas seguintes hipóteses:

I - de formação ou de modificação de parcerias ou consórcios, quando a escolha do parceiro estiver associada a características particulares e vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas;

II - quando justificada a inviabilidade de realização do procedimento em caráter de livre competição previsto neste Decreto; e

III - ao direito de retirada decorrente de acordos de parceria.