Decreto 9.327, de 03/04/2018, art. 6

Capítulo II - DO PRODUTO E DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO (Ir para)

- O produto da arrecadação de cada emissão da Lotex será destinado em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei 13.756, de 12/12/2018. [[Lei 13.756/2018, art. 20.]]

Redação anterior (original): [Art. 6º - Da totalidade da arrecadação de cada emissão serão destinados:
I - 65% (sessenta e cinco por cento) para a premiação;
II - 10% (dez por cento) para o Ministério do Esporte, para serem aplicados em projetos de iniciação desportiva escolar;
III - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para as entidades de prática desportiva referidas no parágrafo único do art. 2º; [[Decreto 9.327/2018, art. 2º.]]
IV - 18,3% (dezoito inteiros e três décimos por cento) para despesas de custeio e manutenção do operador;
V - 3% (três por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, conforme o disposto na Lei Complementar 79, de 7/01/1994; e
VI - 1% (um por cento) para a Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei 8.212, de 24/07/1991. [[Lei 8.212/1991, art. 26.]]]