Decreto 9.327, de 03/04/2018, art. 4

- Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - apostador - a pessoa natural maior de dezoito anos que tenha realizado aposta em canal eletrônico ou adquirido bilhete impresso;

II - operador - a pessoa jurídica ou o consórcio de empresas ao qual tenha sido atribuída a concessão ou, excepcionalmente, a Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no § 1º do art. 3º; [[Decreto 9.327/2018, art. 3º.]]

Redação anterior (original): [II - operador - a pessoa jurídica ou o consórcio de empresas ao qual tenha sido atribuída a concessão;]

III - aposta virtual - aquela realizada pelo apostador em canal eletrônico;

IV - aposta física - aquela realizada pelo apostador ao adquirir bilhete impresso;

V - série - o conjunto de apostas que obedeçam a um mesmo plano de distribuição;

VI - plano de distribuição - o conjunto de regras que define a quantidade e o preço das apostas, a quantidade e o valor dos prêmios, a probabilidade de premiação, o prazo de circulação e as outras especificações que compõem uma série;

VII - emissão - o conjunto de séries;

VIII - ponto de venda - PDV - o ponto físico de comercialização das apostas; e

IX - promoção comercial - a sistemática de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, prevista na Lei 5.768, de 20/12/1971.