Art. 18
- Observada a legislação brasileira, as prescrições do Estatuto da JID e o compromisso firmado pelo Brasil como signatário da Carta da OEA, o Ministro de Estado da Defesa poderá editar atos normativos com procedimentos e critérios para as designações pelo Ministério da Defesa de militares e de servidores públicos efetivos para missões na JID.
ANEXO II
QUADRO DE LOTAÇÃO DO PESSOAL DA REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA – RBJID
Unidade | Militar | Civil |
| Chefe da RBJID (e da DBJID) | 1 | - |
| Assessores Técnicos (Delegados Alternos na JID) | 6 | - |
| Assessor Administrativo | 1 | - |
| Auxiliar Administrativo | 1 | - |
| Auxiliares Locais | - | 5 |
| Assessor Especial | - | 1 |
| Subtotal | 9 | 6 |
| Total | 15 | |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!