Capítulo IV - DA TITULAçãO E DO CUMPRIMENTO DAS CLáUSULAS RESOLUTIVAS (Ir para)
Art. 19- Os títulos de domínio e de concessão de direito real de uso serão expedidos:
I - em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nos seguintes casos:
a) quando forem casados; ou
b) quando conviverem em regime de união estável;
II - em nome dos conviventes, no caso de união homoafetiva; e
III - preferencialmente em nome da mulher, nos demais casos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!