DECRETO 9.309, DE 15 DE MARÇO DE 2018
(D. O. 16-03-2018)
(Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45 (Revogação total).
Decreto 10.165, de 10/12/2019, art. 1º (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 10-A, 10-B, 12, 13, 14, 14-A, 20, 23, 28, 29, 32, 37, 38, ).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 10-A - 10-B - 11 - 12 - 13 - 14 - 14-A - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Dos Requisitos e dos Procedimentos (Art. 4)
Capítulo III - Das Consultas às Instituições (Art. 13)
Capítulo IV - Da Titulação e do Cumprimento das Cláusulas Resolutivas (Art. 19)
Capítulo V - Do Pagamento (Art. 24)
Seção I - Do Valor dos Títulos (Art. 24)
Seção II - Dos Encargos Financeiros dos Títulos (Art. 26)
Seção III - Da Forma de Pagamento dos Títulos (Art. 27)
Seção IV - Dos Títulos Inadimplidos (Art. 28)
Capítulo VI - Da Renegociação (Art. 31)
Capítulo VII - Da Venda Direta (Art. 38)
Capítulo VIII - Da Compensação Financeira por Benfeitorias (Art. 39)
Capítulo IX - Disposições Finais (Art. 41)
Lei 13.465, de 11/07/2017 ([Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016]. Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União)
Lei 11.952, de 25/06/2009 ([Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)
Lei 11.952, de 25/06/2009 ([Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.952, de 25/06/2009, e na Lei 13.465, de 11/07/2017, Decreta:
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Lei 13.465, de 11/07/2017 ([Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016]. Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União)
Lei 11.952, de 25/06/2009 ([Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)
Lei 11.952, de 25/06/2009 ([Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)