DECRETO 9.293, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
(D. O. 27-02-2018)
O Presidente da República, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei 9.140, de 4/12/1995, e no parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da referida Lei, Decreta:
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