- Efeitos do documento
- O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório produzirá os seguintes efeitos:
I - constituirá, para todos os fins, o documento de identificação do solicitante de refúgio, até a decisão final do processo no Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 12 da Lei 9.474, de 22/07/1997; e
II - permitirá ao seu portador o gozo de direitos no País, dentre os quais:
a) a expedição da Carteira de Trabalho e Previdência Social provisória para o exercício de atividade remunerada no País;
b) a abertura de conta bancária em instituição integrante do sistema financeiro nacional;
c) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
d) o acesso às garantias e aos mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social decorrentes da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto 50.215, de 28/01/1961, e da Lei 13.445, de 24/05/2017; e
e) o acesso aos serviços públicos, em especial, os relativos à educação, saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único - O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório não substitui os documentos de viagem internacional.
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Lei 9.474, de 22/07/1997, art. 12 (Administrativo. Estrangeiro. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951)
Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51)