Art. 8º
- O Anexo I ao Decreto 6.275/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 6.275, de 28/11/2007, art. 2º (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE) [Art. 2º - [...]
[...]
II - [...]
[...]
c) Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional;
d) Diretoria de Administração e Finanças; e
e) Ouvidoria;
[...]] (NR)
[Art. 12-A - À Ouvidoria compete:
I - coordenar o tratamento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões, elogios e pedidos de informações, oriundos da sociedade;
II - moderar e mediar, frente ao público interno e externo, a busca de solução ou harmonização para os conflitos e crises;
III - elaborar relatórios gerenciais para subsidiar a melhoria contínua dos processos do INMETRO;
IV - coordenar e supervisionar o Sistema Integrado de Ouvidorias na Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - INMETRO RBMLQ-I;
V - coordenar e supervisionar os serviços prestados pelo seu call center, por meio de Discagem Direta Gratuita - DDG;
VI - coordenar a revisão, a divulgação e a disponibilização Carta de Serviços do INMETRO; e
VII - coordenar o atendimento às demandas oriundas da Lei 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação, por meio de atendimentos presenciais ou por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC.] (NR)
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Lei 12.527, de 18/11/2011 ((Vigência em 16/05/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências