DECRETO 8.845, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016
(D. O. 02-09-2016)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução 2293 (2016), de 23/06/2016, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo; Decreta:
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