DOC. 881.3465.5890.5697

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

Ação monitória proposta para cobrança de crédito decorrente do fornecimento de material médico-hospitalar. Sentença de procedência, reconhecendo o crédito e constituindo o título executivo. Apelação da empresa devedora em recuperação judicial alegando a concursalidade do crédito, a necessidade de submissão ao juízo da recuperação judicial e a impossibilidade de formação do título executivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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