DOC. 250.4011.0264.7154

STJ. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação antes de 12/11/2020. Aplicação do entendimento anterior ao Tema 788/STF. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Recurso provido.

A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória se consumou antes do marco estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 788/STF.

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