DOC. 220.9160.6258.0952

STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, um consumado e três tentados. Dosimetria da pena. Primeira fase. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento da pena-base em patamar razoável e proporcional. Ausência de contradição no decisum embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Razões de decidir devidamente apresentadas. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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