DOC. 220.4181.1106.9169

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício Previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo o benefício de auxilio acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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