DOC. 211.2020.9582.8261

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. INSS. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa da empresa afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores dispendidos com benefício previdenciário pago aos sucessores do falecido funcionário da empresa demandada.

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