DOC. 211.1161.0740.8964

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo processante. Mandado de prisão pendente de cumprimento por mais de três anos. Óbices decorrentes da pandemia. Recurso desprovido.

1 - Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto que têm diligenciado no sentido de dar regular andamento à ação penal, sobretudo quando considerada a necessidade de análise de pedidos de revogação da prisão preventiva, prestação de informações em habeas corpus, além dos óbices causados pela pandemia. Dessa forma, não há excesso de prazo a ser reconhecido.

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