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STJ. Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sen - Jurisprudência
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DOC. 211.0473.6000.0000

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Saneamento básico. Grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.


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1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.

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