DOC. 211.0130.8640.5615

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte superior que não conheceu do agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada. Reconsideração necessária. Embargos de declaração acolhidos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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