DOC. 211.0033.2004.5100

TJRS. (Monocrática) Mandado de segurança. Descabimento no Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Indeferimento da inicial e extinção do feito.

«Porto Alegre, 18/12/2020.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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