STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime comum e reincidente em razão de condenação por delito hediondo (tráfico de drogas). Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de 40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de 2/5 (dois quintos). Precedentes. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito