STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Recurso exclusivo da defesa. Complementação de fundamentos. Situação inalterada do condenado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, sem que se incorra em reformatio in pejus».
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