DOC. 210.9170.9637.7236

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Abono instituído por Lei municipal. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade. Necessidade de reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegação de que teria ocorrido violação ao princípio da dialeticidade, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, tal como postulado nas razões do especial, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

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