DOC. 210.9170.9320.4411

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Estupro. Trancamento da ação penal e cerceamento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que indefere o pedido liminar ao entendimento de que «o trancamento da ação penal se confunde com o próprio mérito do writ, devendo ser submetida à análise pelo órgão colegiado», asseverando que «não se pode afirmar que a descrição contida na denúncia, no sentido da ocorrência do crime em data incerta, [...] implica a indefinição no tempo de forma a afetar o exercício da ampla defesa».

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