STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Contrafação. Revelia. Efeito material. Presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora. Agravo interno não provido.
1 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73).
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