STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 619. 2. Ofensa aa Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de dolo. Tese não analisada. 3. Alegada conduta culposa. Elementos da culpa excluídos. Dolo devidamente delineado. 4. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
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