DOC. 210.6010.2877.5373

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Alegação de bis in idem na primeira e terceira etapas. Inovação recursal. Violação ao art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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