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DOC. 210.6010.2621.2422

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, V e VI da Lei 7.210/84, art. 112, conforme o caso. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Ambas as Turmas com competência para matéria penal no STJ possuem orientação consolidada no sentido de que o condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum deve resgatar, no mínimo, 40% da pena para que, preenchidos os demais requisitos legais, tenha direito à progressão de regime. Precedentes.

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