STJ. Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Majoração da sanção penal em razão da personalidade e da circunstância. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1 - O decisum a quo não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, sobretudo porque não houve, in casu, a simples afirmação de que a agravante possui personalidade voltada para o crime; ao contrário, fez-se menção a elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciam especial agressividade e/ou perversidade do agente, ou mesmo menor sensibilidade ético-moral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2018).
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