STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Operação sinecuras. Fase «mensalinho». Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-prefeito de araucária/PR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Outros elementos probatórios. Pedido de afastamento dos sigilos fiscal e bancário com base em colaboração premiada. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito