Carregando…

DOC. 197.2172.6000.0700

STF. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios: possibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado. Lei 7.210/1984, 50, II. Lei 7.210/1984, art. 127.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito