Carregando…

DOC. 173.0415.2001.0300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico judiciário. Alegação de desempenho da função de analista judiciário. Servidor ocupante de função comissionada. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que visa ao reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, em razão do suposto exercício irregular de atividades próprias de Analista Judiciário-Especialidade Contador, cargo diverso daquele titularizado pela Recorrente, que é de Técnico Judiciário-Área Administrativa.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito