STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
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